O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou por 55 votos a 3, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (12/4/2022), o Veto 34/22 à Proposição de Lei 25.025, que trata da recomposição salarial para os servidores civis e militares do Poder Executivo.
Com isso, estão mantidos percentuais adicionais aprovados pela Assembleia e que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.
O Veto 34/22, de autoria do governador Romeu Zema, incidia sobre os artigos 10 e 11 da proposição de lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe do Poder Executivo e que prevê recomposição geral de 10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são resultado de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.
A matéria foi aprovada em Plenário, em 2º turno, em 30 de março, e a parte não vetada deu origem à Lei 24.035, de 2022.
Os vetos do governador tramitam em turno único. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).
Com a derrubada do veto, o governador tem 48 horas para promulgar os artigos que ele havia vetado. Se não o fizer nesse prazo, a tarefa da promulgação passa a ser da Assembleia.
Governo alegou inconstitucionalidade e aumento de despesas
Na Comissão Especial que analisou o veto, o relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu alegações do governador de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas trazido pelo artigo 10. Esse artigo concede reajustes adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública, como forma de compensar o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a categoria e o governo.
Também concede mais 33,24% para servidores da educação, a fim de que seja cumprido o piso salarial nacional, e 14% para as carreiras do grupo de atividades de saúde, tendo em vista a atuação dos profissionais da área no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O relator concluiu que não era possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinavam a adoção de tais medidas.
Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos gastos, o relator disse que não é possível comprovar tal fato, uma vez que o governo não daria a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado sua arrecadação e incrementado sua política de renúncia de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no Estado.
A Comissão Especial teve como presidente o deputado Sargento Rodrigues (PL) e como vice o deputado Professor Cleiton (PV). Também integraram a comissão a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Guilherme da Cunha (Novo), o único a defender os argumentos do governo e votar contra o parecer na comissão.
Deputados questionaram argumentos de falta de recursos em caixa
Antes da votação, vários parlamentares se pronunciaram sobre a matéria em discussão. Deles, apenas os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (PL) se disseram favoráveis ao veto do governador. Para eles, o Estado não tem dinheiro em caixa para pagar os reajustes propostos e, por isso, a derrubada do veto seria irresponsável.
Segundo Guilherme da Cunha, as emendas são “inconstitucionais e inexequíveis”, tendo em vista que custariam R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Estado. Ele afirmou, então, que esses reajustes seriam contrários ao interesse público, uma vez que implicariam em mais gastos. Além disso, o parlamentar disse que a derrubada do veto era uma estratégia eleitoreira dos colegas.
Muitos dos deputados rebateram os argumentos apresentados por eles. De acordo com o deputado Professor Cleiton (PV), o custo anual dos reajustes será de R$ 4,6 bilhões, bem menor do que o apresentado pelo colega. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, lembrou que os recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) devem ser usados para pagamento dos profissionais da educação e não estão sendo devidamente destinados.
Já o deputado Ulysses Gomes (PT) apontou que, em dezembro de 2021, o caixa do Estado tinha um saldo de quase R$ 24,5 bilhões, de acordo com relatório publicado pelo governo estadual. O relatório, segundo ele, é de publicação obrigatória até o mês de abril de cada ano sobre o ano fiscal anterior. Ele pontuou que no governo comandado por Romeu Zema, as informações sobre os recursos estaduais não eram divulgadas, de forma que alguns deputados chegaram a recorrer à Justiça para ter acesso a elas.
Assim, os parlamentares afirmaram que há dinheiro suficiente para a valorização dos servidores e acusaram a atual gestão de não ser transparente.
Sobre o interesse público da derrubada do veto, se pronunciaram os deputados André Quintão e Cristiano Silveira, ambos do PT. Segundo eles, são exatamente as pessoas mais pobres que usam a saúde e a educação pública e é só valorizando os servidores dessas áreas que é possível entregar um serviço de qualidade. Eles apontaram, ainda, que é preciso debater as renúncias fiscais oferecidas aos grandes empresários, que cresceram durante o governo de Romeu Zema. Essas sim, para eles, são contrárias aos interesses da população nesse momento.
Deputados elogiaram as lutas das categorias
Os deputados também falaram sobre a falta de diálogo do governador Romeu Zema, que, para eles, não ouviu e não negociou durante toda a tramitação da matéria na ALMG. E, nesse sentido, eles também elogiaram as lutas dos servidores. O deputado Betão (PT) falou sobre a importância da representação sindical para que os interesses dos servidores sejam organizados e ouvidos.
Já os deputados Bruno Engler, Coronel Sandro e Sargento Rodrigues, do PL, e Delegado Heli Grilo (União) lembraram que os servidores da segurança estão mobilizados desde 2019, quando o governador chegou a fazer um acordo de reajustes com as categorias. Depois do texto votado na ALMG, porém, Romeu Zema vetou parte do reajuste.
Os deputados Doutor Jean Freire (PT), Cássio Soares (PSD) e Cleitinho Azevedo (Cidadania) e a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) também se manifestaram favoravelmente à derrubada dos vetos. Eles falaram sobre a importância de se valorizar os servidores e elogiaram a pressão exercida pelas categorias.
Nota do Governo de Minas
O Governo de Minas aguarda o envio de texto pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais, após alterações ocorridas nesta terça-feira (12/4). A atual gestão do Governo de Minas Gerais preconiza a responsabilidade fiscal e a legalidade, o que continuará sendo feito; por isso, e em respeito a todos servidores e cidadãos, irá à Justiça contra os artigos 10 e 11 do texto.
O artigo 10, inserido a partir de emenda parlamentar, viola o processo legislativo previsto na Constituição do Estado, ao acarretar aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores, sem que haja previsão da fonte de custeio. O artigo 11, outro dispositivo de autoria parlamentar, também não é acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
A irresponsabilidade na gestão de pessoal pode precarizar e inviabilizar a prestação de diversos serviços públicos e agravar ainda mais a sustentabilidade fiscal do Estado. Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, o que já aconteceu em passado recente. Somente em 6 de agosto de 2021, após cinco anos e meio de recebimento dos vencimentos de forma parcelada, foi possível que a atual gestão do Governo de Minas regularizasse o pagamento integral dos salários de todo o funcionalismo público. Desde então, os servidores do Estado recebem no quinto dia útil, sem atrasos.
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio, bem como a ampliação para o auxílio vestimenta e abono fardamento aos membros ativos das Forças de Segurança. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário. O Governo de Minas reitera seu compromisso com a responsabilidade fiscal e legalidade.
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