O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, em Reunião Extraordinária que teve início na manhã desta quinta-feira (30/4/2021) e se estendeu até o início da tarde, o Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que contém o Recomeça Minas, plano do Parlamento mineiro para incentivar a recuperação econômica do Estado e auxiliar famílias em extrema pobreza, fazendo frente aos impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. O texto também foi aprovado em redação final e agora segue para a sanção do governador.
Foto: Willian Dias / ALMG
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) em 2º turno, ao texto que passou em 1º turno, com as emendas nºs 4 e 5, apresentadas nesta sexta (30) em Plenário. O substitutivo nº 1, além de contemplar as alterações feitas em 1º turno, traz correções técnicas e sugestões apresentadas por parlamentares. Já as emendas trazem melhorias com a ampliação dos benefícios.
O texto aprovado em 2º turno foi construído através do diálogo dos deputados com a sociedade, que pôde contribuir com várias modificações nos 16 encontros on-line do Recomeça Minas realizados nas diversas regiões do Estado.
De autoria de todos os parlamentares, o projeto tem como primeiro signatário o presidente Agostinho Patrus (PV) e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.
Para tanto, estão previstos descontos no pagamento de impostos e taxas, o que irá gerar um aumento da arrecadação do Estado, permitindo a concessão de benefícios fiscais e financeiros.
População carente receberá ajuda financeira
Além dos incentivos fiscais para empresas e descontos nas dívidas, o texto aprovado traz um benefício financeiro para a população carente, o Força Família. O valor do benefício será de R$ 600, a serem pagos em parcela única às famílias em extrema pobreza. Esse valor foi definido com a aprovação da emenda n° 4, de autoria do deputado Agostinho Patrus. Inicialmente, o benefício teria o valor de R$ 500.
Farão jus ao auxílio financeiro pessoas que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como responsáveis por domicílio em Minas Gerais e que tenham renda per capita familiar mensal de até R$ 89. A data limite para o pagamento por parte do governo é 1º de agosto de 2021.
Na votação do substitutivo n° 1 da FFO, foram votados em destaque e rejeitados dois dispositivos (incisos III e IV do artigo 28), que previam que esse benefício seria concedido a pessoas que não estivessem identificadas na base de dados de residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública e não constassem do rol de presidiários cumprindo pena em regime fechado.
Outro benefício previsto no texto aprovado que favorece a população carente é isenção total, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre produtos da cesta básica.
Linhas de crédito – Outro ponto de destaque é a definição de que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) oferecerá linhas de crédito, em condições especiais, para pessoas físicas e jurídicas. Essa foi uma das principais demandas apresentadas pela sociedade nos encontros do Recomeça Minas.
Segundo o texto aprovado, essas operações de crédito do BDMG deverão priorizar as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.
Dívidas de impostos e taxas poderão ser pagas com descontos
Com o objetivo de regularizar a situação financeira dos setores atingidos pela pandemia e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do Estado, o Recomeça Minas prevê descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O texto aprovado estabelece que as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas (em até 84 vezes). Foi inserida, no 2° turno, a previsão de pagamento das dívidas do imposto, com condições especiais, parceladas em 180 meses.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o texto retira a incidência das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.
Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.
Taxas – O texto também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.
A emenda n° 5 apresentada em Plenário nesta sexta (30), dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), estabelece uma redução de taxas cobradas do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.
Setores atingidos pela pandemia terão redução do ICMS na conta de luz
Paralelamente à concessão de descontos para o pagamento das dívidas de impostos e taxas, o projeto traz uma série de benefícios fiscais, como reduções ou isenções de cargas tributárias, para os setores da economia atingidos pela pandemia.
Entre os benefícios previstos, está a redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia.
Entre eles, estão estabelecimentos de educação e ensino; gráficos; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de planejamento e execução de eventos; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; de hemodiálise; hospitais públicos ou filantrópicos; de produção de oxigênio hospitalar; associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas), entre outros.
Também serão contemplados com benefícios e/ou reduções de carga tributária os bares e restaurantes, empresas de call center, entidades filantrópicas e templos, empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, operações com máquinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros.
Idene – Outros dispositivos do texto aprovado preveem redução tributária para microempresas e empresas de pequeno porte, para o produtor rural e para associações de produtores de comunidades rurais localizados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).
Parlamentares enfatizam importância da iniciativa da ALMG
Durante a reunião desta sexta (30), diversos parlamentares ressaltaram a importância do Recomeça Minas e o pioneirismo da Assembleia em propor a iniciativa. O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, destacou que o projeto vai possibilitar a retomada do desenvolvimento em Minas, apoiando não só empresários, mas também trabalhadores e famílias em extrema pobreza.
“Dados da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostram que, de cada dez famílias mineiras, seis têm alimentação precária ou passam fome. Essas famílias precisam do apoio da ALMG. Por isso, criamos o Força Família. Essa é uma conquista do Parlamento mineiro, dos 77 deputados mineiros”, salientou.
Também enfatizaram a relevância de medidas implementadas pelo projeto os deputados Sargento Rodrigues (PTB), Noraldino Júnior (PSC), Hely Tarqüínio (PV), Delegado Heli Grilo (PSL), Bosco (Avante), Carlos Henrique (Republicanos), Ana Paula Siqueira (Rede), Arlen Santiago (PTB), Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (Novo).
Além de abordar os impactos positivos do Recomeça Minas, diversos parlamentares comentaram o fato de o governador Romeu Zema ter publicado nas redes sociais, na noite de quinta (29), a informação de que vai pagar auxílio de R$ 500, em parcela única, para aqueles que estão em situação de extrema pobreza, sem mencionar que essa proposta é de autoria da ALMG e integra o Recomeça Minas.
Entre eles, estão os deputados Ulysses Gomes (PT), líder da Minoria, André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, e Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas são Muitas, assim como João Vítor Xavier (Cidadania), Alencar da Silveira Jr (PDT) e Professor Cleiton (PSC).
Parceria – Segundo o líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), e o líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, deputado Raul Belém (PSC), é importante que Legislativo e Executivo trabalhem em parceria para superar a crise.
Já o deputado Bruno Engler (PRTB), por sua vez, reclamou que o projeto não contemplou demanda que apresentou, ao não anistiar os empresários multados por funcionarem sem permissão durante a onda roxa no Estado.
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