A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) publicou hoje, 16/02/2021, relatórios de fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água da Copanor no município de Caraí e nos distritos de Ponto do Marambaia e Vila Nova. Os resultados abordam a qualidade da água distribuída, as melhorias para o sistema de abastecimento de água e a necessidade de implantação do sistema de esgotamento sanitário, conforme previsto no Contrato de Programa assinado entre a Prefeitura e a Copanor. A fiscalização realizada pela Arsae-MG teve o objetivo de avaliar os serviços prestados pela Copanor e responder aos questionamentos relacionados em ofício da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Cruzeiro sobre a efetividade no tratamento e abastecimento de água, sobre a efetividade do tratamento de esgoto e a adequada destinação dos resíduos e sobre apuração de possíveis irregularidades na prestação dos serviços.
Os relatórios foram elaborados após inspeção in loco e análises de informações recebidas pela Arsae-MG. Foi realizada inspeção in loco apenas do serviço de abastecimento de água, uma vez que o serviço de esgotamento sanitário ainda não é operado pela Copanor. Foi verificado pela Arsae-MG, no serviço de abastecimento de água, o descumprimento do padrão de potabilidade determinado pelo Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5 de 2017, do Ministério da Saúde. Além disso, a Copanor não cumpriu o plano de amostragem na saída do tratamento. É importante que esse plano seja integralmente cumprido na saída do tratamento e também na rede de distribuição, pois ele é a ferramenta que permite acompanhar a qualidade da água tratada e distribuída. Quanto ao serviço de esgotamento sanitário, a Arsae-MG recomendou ao prestador repactuar o Contrato de Programa junto ao Município, visando a implantação do sistema de esgotamento sanitário e a melhoria dos serviços prestados e enviar documentação comprobatória à Arsae-MG.
O relatório completo está disponível no site da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br>Relatórios>Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços). O documento foi enviado para a Prefeitura Municipal e para o Ministério Público para ciência e acompanhamento, e para o prestador, a fim de que se corrijam os pontos abordados nos itens constatações e não conformidades.
Barragem de nível – Córrego São José (Foto: Divulgação / Arsae-MG)
Relatórios
- Relatório de Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água de Caraí
- Relatório de Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água do distrito Ponto do Marambaia, município Caraí
- Relatório de Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água do distrito Vila Nova, município Caraí
A Arsae-MG
A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) é uma autarquia de regime especial criada pela Lei Estadual nº18.309/2009 com autonomia de decisão e de gestão administrativa, financeira, técnica e patrimonial. A Agência está vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
É responsável por regular e fiscalizar os serviços de água e de esgoto prestados pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais) e pela autarquia municipal de Itabira.
A Arsae-MG fiscaliza o cumprimento pelas concessionárias, pelos usuários e pelas prefeituras das normas traçadas para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e obrigações das três partes. A Arsae-MG trabalha em prol da melhoria contínua do atendimento e da qualidade dos serviços de água e esgoto nos municípios que estão sob sua responsabilidade de regulação.
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