O Projeto de Lei (PL) 1.205/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e está pronto para sanção.
Na manhã desta quarta-feira (4/12/19), a proposição recebeu votos favoráveis de todos os 73 deputados presentes à reunião. Os créditos a que se refere o projeto são oriundos da exploração de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba). Segundo o Governo do Estado, a aprovação do PL 1.205/19 permitirá o pagamento em dia do 13º salário dos servidores públicos e a suspensão, temporariamente, do parcelamento dos salários.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em 2º turno pela Comissão de Minas e Energia. Os deputados aprovaram também a redação final do PL 1.205/19. Com isso, basta a sanção de Romeu Zema para a entrada em vigor da medida.
Durante a discussão do projeto, os deputados ressaltaram que os vários debates realizados na ALMG ajudaram a resolver problemas no texto original e aprimorar a proposta. O deputado João Vitor Xavier (Cidadania) salientou que as mudanças em 2º turno devem gerar cerca de R$ 10 bilhões de economia para os cofres públicos.
Já o deputado André Quintão (PT) salientou que a ALMG, ao realizar o que ele chamou de “análise crítica” do PL original, conseguiu garantir o objetivo inicial da proposta, de garantir verba para regularizar os pagamentos dos servidores, sem abrir mão de seguranças jurídicas necessárias.
O curto tempo entre a chegada do projeto e sua aprovação também foi exaltado por alguns parlamentares, como o deputado Bartô (Novo). Assim, a proposta foi aprovada em um prazo menor do que o acordado anteriormente entre a Casa e o Poder Executivo, que previa o fim da análise até o dia 18 deste mês.
O deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi o único deputado que, em suas colocações, disse que há um retrocesso no novo texto, aprovado em 2º turno. Sua crítica foi em relação ao artigo 4º do projeto, que torna obrigatória a manutenção, até 2032, do quadro societário da Codemig, mantendo-se a participação de 49% do Estado e de 51% da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). Para ele, o dispositivo impede a privatização, nos próximos anos, da Companhia. Ele tentou suprimir o trecho no substitutivo da Comissão de Minas e Energia, mas foi voto vencido.
Alguns parlamentares, como o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Doutor Wilson Batista (PSD), disseram que, apesar de terem votado favoravelmente em respeito aos servidores públicos, acreditam que a venda de créditos não resolve o problema financeiro do Estado, apenas o adia com a antecipação de recursos.
Texto aprovado trata de disputas judiciais e lucros da exploração do nióbio
A proposta aprovada, na forma do substitutivo nº 1, resguarda o direito do Estado a reparações decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre a divisão dos lucros da exploração do nióbio em Araxá, que responde por quase a totalidade das receitas da Codemig. Essa disputa hoje envolve o Estado e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que é sócia na exploração da mina de Araxá.
A Codemig argumenta que teria sido prejudicada na divisão dos lucros, uma vez que o teor de nióbio e o volume de exploração seriam maiores na lavra do Estado do que na que cabe ao sócio privado.
Outra modificação em relação ao texto aprovado em 1º turno garante explicitamente a manutenção dos direitos do Estado sobre a parcela dos lucros da exploração do nióbio que hoje é destinada à Codemge.
Essa empresa foi desmembrada da Codemig em fevereiro de 2018, mas essa cisão foi posteriormente vetada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) e está sujeita a questionamentos jurídicos. Atualmente, 75% dos lucros sobre a exploração do nióbio em Araxá cabem à CBMM e 25% ao Estado. Desta parcela destinada ao Estado, 51% do valor é destinado à Codemge e 49% para a Codemig.
Além disso, entre outros pontos, a proposta aprovada também garante a manutenção dos direitos minerários da Codemig e autoriza o Estado a utilizar a receita decorrente da cessão de direitos creditórios, no todo ou em parte, para compensar deficits do regime próprio de previdência do Estado. O Executivo já divulgou que pretende utilizar os recursos para despesas previdenciárias, o que liberará outros recursos para regularizar a folha de pagamento dos servidores, acabando com o parcelamento de salários por pelo menos seis meses.
Por fim, o texto também determina que, após realizada a oferta pública relacionada à operação financeira, serão repassados à ALMG e ao Tribunal de Contas do Estado os pareceres, documentos e critérios utilizados pelos assessores financeiros contratados para a avaliação dos ativos objeto da cessão de direitos creditórios. Também serão divulgadas na internet as informações necessárias à transparência de todo o processo.
Deputados aprimoraram o texto do projeto original
Em entrevista coletiva para a imprensa, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), destacou, a exemplo de outros deputados que se manifestaram no Plenário, que, com a aprovação do substitutivo n° 1, o Legislativo entregou para o governo do Estado um projeto aprimorado, com mais garantias para a população e para o investidor.
Segundo ele, os representantes do Executivo reconheceram que as alterações feitas pelo Legislativo melhoraram o texto do projeto original, sendo que as modificações foram negociadas com o Estado.
“A Assembleia resguardou os direitos dos mineiros, já que a empresa é de todos”, destacou. Para ele, é fundamental que a operação prevista no projeto contribua para o pagamento do 13° salário dos servidores e para a solução dos problemas financeiros do Estado, mas era necessário resguardar os direitos da população de Minas Gerais.
Agostinho Patrus apontou ainda que o substitutivo prevê o acesso da Assembleia a todas as informações da transação, o que vai possibilitar o acompanhamento de todo o processo. “Todo esse processo será feito com a legitimidade e transparência e com a fiscalização do Legislativo”, afirmou.
Sobre o pagamento do 13º dos servidores, o parlamentar destacou que a Assembleia antecipou todos os prazos e os entendimentos para garantir o pagamento do benefício. “Esperamos agora agilidade por parte do Executivo para que o pagamento ocorra ainda em dezembro”, considerou.
Situação financeira – Em relação à situação financeira do Estado, Agostinho Patrus apontou que o Legislativo e o Judiciário têm feito a sua parte para contribuir com a solução do problema, sendo que a Assembleia pretende continuar trabalhando nesse sentido. “Nós também estamos economizando e não fizemos nenhuma suplementação orçamentária neste ano”, disse.
Entretanto, ele ponderou que é preciso deixar registrado que o problema financeiro do Estado foi criado pelo Executivo, que aumentou salários além do que deveria e criou benefícios além do que poderia.
Governador comemora
O governador Romeu Zema comemorou a aprovação da proposta na Assembleia e agradeceu o empenho dos deputados. “É uma ótima notícia para todos nós mineiros. Esta operação é importantíssima. Ela vai proporcionar o pagamento do 13º salário do funcionário público e também que o salário do servidor passe a ser pago, temporariamente, em apenas uma parcela. Fica aqui o meu agradecimento ao presidente Agostinho Patrus, que se empenhou muito nesse tema, e a todos os deputados que votaram conosco”.
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