O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), entregou, na sexta-feira (22/11), 220 títulos de regularização fundiária a agricultores de Conceição do Mato Dentro, ação que vai beneficiar cerca de 900 pessoas. Com a entrega, o Estado dá mais um importante passo para atingir a meta de mil títulos até o fim de 2019.
A concessão do título traz uma série de benefícios ao agricultor, entre eles o acesso às políticas de crédito rural na modalidade de investimento, que permite a realização de melhorias na infraestrutura, aumento na produtividade e na renda. Além disso, abre a possibilidade de os agricultores terem acesso às várias linhas de crédito de financiamento para o plantio, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Outro ponto positivo é que, com a regularização, fica estabelecida a garantia de segurança jurídica por meio do direito à propriedade para futuras gerações, o que evita o êxodo rural.
Na cerimônia de entrega, a secretária de Estado de Agricultura, Ana Maria Valentini, explicou que o governador Romeu Zema escolheu a regularização fundiária como projeto estratégico para a Seapa. “No início do ano, quando dissemos que há uma enorme quantidade de pequenos produtores sem o direito legal de propriedade da terra, ele ficou muito impressionado. Disse que deveríamos priorizar o tema e que quer ser o governador que mais vai entregar títulos”, disse.
Ana Valentini também destacou a importância da agricultura familiar, e afirmou que continuará buscando recursos e parcerias para promover o desenvolvimento da produção, das famílias e, por consequência, dos municípios. De acordo com ela, a meta para este ano é entregar mil títulos. “Nos próximos anos, vamos ampliar ainda mais a regularização fundiária, o que nos permitirá proporcionar essa alegria a mais famílias no nosso estado”, afirmou.
Agora, os beneficiários deverão registrar a posse das terras em cartório. O registro é gratuito e assegurado pela Lei Estadual 20.397/2012.
A regularização fundiária em Minas Gerais é realizada em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater), Federação dos Trabalhadores Rurais de Minas Gerais (Fetaemg), prefeituras, câmaras municipais, cartórios e Ministério Público Estadual.
O prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando, lembrou que começou sua vida pública na Seapa e sabe da importância da secretaria para a vida das pessoas. Ele também elogiou a atuação de Romeu Zema. “Quero aqui dar o meu testemunho do trabalho sério que o governador tem feito à frente do Estado de Minas Gerais. Ele é um homem honesto, direito, que quer dar dignidade às pessoas, sobretudo às mais humildes, e é isso que está sendo feito aqui hoje.”
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, José Rodrigues de Almeida, estava duplamente feliz. “Hoje recebi o documento da minha terra e o sentimento que fica é de satisfação por ter podido ajudar meus companheiros.” A propriedade de Zé Paquinha, como é conhecido, fica no distrito de Tabuleiro e possui 15 hectares. “Fui nascido e criado aqui. Herdei uma parte da terra e comprei outras, mas nunca imaginei que um dia teria o título. Agora é só alegria, sou proprietário”, comemora o agricultor.
Parcial
De junho até agora, foram entregues 818 títulos em 27 municípios: Araçuaí, Bocaiuva, Caraí, Caratinga, Chapada do Norte, Conceição do Mato Dentro, Espinosa, Frei Gaspar, Gameleiras, Iapu, Itaobim, Joaíma, Minas Novas, Monte Azul, Montes Claros, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Poté, Sabinópolis de Minas, Setubinha, Simonésia, Teófilo Otoni e Turmalina.
Na próxima semana, beneficiários de Arinos (27/11) e Januária (28/11) receberão documentos de posse da terra. Em dezembro, será a vez de agricultores de Santo Antônio do Jacinto (6/12) e Baldim (10/12).
Programa Estadual
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro). A medida de solução de conflitos sociais visa garantir o direito à terra e contribuir para a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares, promovendo a cidadania no campo.
Qualquer pessoa que detenha a posse pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares, é considerada beneficiária. A primeira etapa é a realização de audiência pública, em que é apresentado o plano de trabalho para dar mais transparência ao processo. Na sequência, é promovido o mutirão para cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG e lideranças locais. Depois, é feita a medição das terras dos posseiros cadastrados, seguido de análises técnicas e jurídicas. Ao final, se posseiro se enquadrar no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo governador do Estado.
Balanço
Com a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda), a Seapa criou a Subsecretaria de Assuntos Fundiários, que tem o trabalho dividido em duas superintendências. Uma é responsável pelas questões fundiárias, geoprocessamento e pelo arquivo fundiário; a outra, responde pelas terras devolutas, análise de cadeia dominial e presta esclarecimentos à Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre questionamentos de usucapião.
De acordo com o subsecretário da pasta, José Ricardo Roseno, toda a metodologia de trabalho foi revista e incluídas algumas etapas para trazer mais transparência, legalidade e segurança ao processo. “Já que a regularização fundiária é demandada por praticamente todos os municípios do estado, entendemos que o caminho mais democrático é o chamamento público. Por isso, estabelecemos critérios claros para priorizar essa política àqueles municípios que mais necessitam dela, os de menor IDH, que possuem população rural significativa e que tinham alguma etapa de regularização fundiária realizada, o que permite aproveitar o recurso público já destinado para aquela localidade”, explica.
O processo de chamamento público para o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra foi realizado em outubro passado. Participaram 153 municípios e 93 foram classificados. Deste total, a expectativa é que, em 2020, sejam entregues documentos de posse da terra a agricultores de 50 municípios de Minas Gerais.
Para trazer mais agilidade, outra ação adotada pela Seapa foi a digitalização e inserção dos processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). “Hoje todos os processos de regularização fundiária são tramitados no SEI e lá também são assinados pela secretária e pelo governador. Cada título impresso e entregue possui um QR Code, que assegura a autenticidade do documento”, diz Roseno.
Revisão da Lei
Segundo o subsecretário, como a Lei 11.020, que serve de base legal para a regularização fundiária em Minas Gerais, é de 1993, ela já está desatualizada em relação ao que é necessário para avançar com o trabalho. Neste sentido, a Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa montou um grupo técnico de trabalho para a elaboração de um texto que visa modernizar a lei quanto à arrecadação e destinação de terras, bem como o processo de regularização.
Terras devolutas
Também responsável pela gestão das terras devolutas, a Seapa identificou que 93 contratos, totalizando 250 mil hectares, do Programa Distritos Florestais estão vencidos. Iniciado na década de 1970, o programa disponibilizava terras a empresas que realizavam o plantio de florestas para atender a siderurgia. “Os contratos estão vencidos, mas a grande maioria das empresas continua explorando a terra. Estamos instaurando um processo administrativo para cada um desses contratos, a fim de identificar e resgatar todos esses documentos. Feito isso, vamos retomar a arrecadação e a destinação, obedecendo à lei vigente, a partir da emissão de cobrança pela utilização da terra no momento”, contextualiza Roseno.
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