O juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Eustáquio Lucas Pereira, determinou nesta sexta-feira (8/11) a expedição do alvará de soltura do ex-governador Eduardo Brandão Azeredo.
O ex-governador estava em cumprimento de pena provisório na Academia do Corpo de Bombeiros Militar desde 23 de maio de 2018, nos termos do entendimento de 2016, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante do julgamento realizado ontem pelo STF e após petição da defesa, o magistrado entendeu que a decisão do STF possui efeito vinculante. “A decisão, portanto, está posta, não comporta recurso com efeito modificativo e possui efeito vinculante e erga omnes [que tem efeito ou vale para todos]”, registrou o juiz.
“Acresça-se que o sentenciado ostenta unicamente a condenação que originou o presente processo executivo, não existindo necessidade, desse modo, de análises mais aprofundadas da situação”, finalizou o magistrado.
Acesse aqui a íntegra da decisão.
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