A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) encaminhou, nesta segunda-feira (7/10), mensagens de texto de celular (SMS) para 800 mil devedores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alertando para o não pagamento do tributo deste ano e/ou de exercícios anteriores. O montante devido é de R$ 704 milhões.
É importante observar que a mensagem não contém link, apenas o texto: “Aviso SEFMG: Constam pendências do IPVA placa XXX-xxxx. Sujeito a inscrição em dívida ativa. Caso tenha sido pago, desconsidere a mensagem. Dúvidas? Ligue 155.”.
A mensagem também deve ser desconsiderada caso quem a recebeu não possua mais o veículo.
Para pagar o imposto em atraso, basta se dirigir aos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e Sicoob) e informar o número do Renavam do veículo. A multa e os juros serão calculados automaticamente.
O proprietário de veículo também tem a opção de emitir a guia de arrecadação do IPVA por meio do site da Secretaria de Fazenda, nas Repartições Fazendárias ou nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
A SEF reitera que não envia para o endereço dos contribuintes boletos ou guias para pagamento do IPVA. Também não são enviados links por e-mails ou mensagens por aplicativos de comunicação. Os únicos meios para emissão de guia e pagamento são os citados acima.
Penalidades
O proprietário que não pagar o IPVA está sujeito a inscrição na Dívida Ativa do Estado e a protesto cartorial.
O débito do imposto também impede que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) seja emitido pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG). Caso seja flagrado trafegando sem o documento, o proprietário sofrerá as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e poderá ter o veículo recolhido.
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