Para atender ao que determina a Justiça, com destaque para orientação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Capelinha vai licitar, no dia 25 de outubro, 22 (vinte e dois) espaços comerciais do terminal rodoviário localizado no Centro da cidade. O certame ocorrerá às 8h30 da manhã, no prédio da Prefeitura, e as áreas a serem licitadas estão localizadas tanto na parte interna quanto na parte externa da rodoviária.
O Edital de Licitação (tipo concessão pública) já está postado no Portal da Transparência, no site oficial do município. Interessados podem acessar: http://pmcapelinha.mg.gov.br/portal/licitacoes-abertas/, depois clicar no Edital, preencher o cadastro e ter acesso a todas as informações. No Edital consta, inclusive, o mapa dos imóveis.
É LEI – Para utilizar espaços públicos, principalmente como pontos comerciais, é preciso estar dentro da Lei. A licitação é a forma mais adequada para quem quer manter comércios na rodoviária – ou em qualquer outro local público.
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