O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, participou, nesta segunda-feira (5/8), em Brasília, de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência, convocada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, relator da ação na Suprema Corte que trata dos repasses relacionados à chamada Lei Kandir, tinha como objetivo buscar ajustes e a equalização de interesses de Estados e União quanto às compensações das perdas oriundas das desonerações da Lei Complementar 87.
Romeu Zema esteve na capital federal, juntamente com secretários de Estado, deputados estaduais e o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, para uma força-tarefa com mobilização de forças políticas e jurídicas de Minas Gerais. No entendimento do governador, mesmo com o reconhecimento da situação financeira agravada alegada pela União, a retomada dos repasses para honrar com os compromissos junto às federações é “uma responsabilidade que eles têm realmente de assumir”, afirmou.
Mesmo com a proposta de ouvir todos os atores para, segundo Gilmar Mendes, “resolver o impasse que atravessa mais de uma década sem solução”, a audiência terminou sem a confirmação de um acordo entre as partes. Com isso, o ministro do STF decidiu pelo acolhimento de sugestão da União para a formação de uma comissão especial – entre estados e federação. O objetivo é que, em seis meses, seja construída conjuntamente uma proposta de acordo que possa ser encaminhada ao Congresso para o devido debate e encaminhamento.
“Infelizmente, contra a nossa expectativa, muito provavelmente nada será resolvido ainda esse ano e tudo o que for resolvido ainda é um tanto incerto”, destacou o governador, após a decisão. “Vamos continuar aqui lutando, fazendo tudo que estiver ao nosso alcance. A lei assegura que é direito de Minas (receber a compensação das perdas oriundas das desonerações da Lei Kandir)”, pontuou. “Tudo o que for possível fazer em termos jurídicos, em termos políticos, estaremos fazendo”, concluiu.
Mesmo sem o acordo, o governador Romeu Zema enfatizou a importância de, em companhia de lideranças políticas e jurídicas de Minas Gerais, abordar pontos legais e tributários que terão de ser devidamente analisados pelo Congresso. “Falou-se aqui hoje na extinção da Lei Kandir e que cada Estado ficaria responsável pela tributação dos seus produtos exportados. Esta é uma proposta que deve ser considerada, mas saímos da reunião sem nada concreto e efetivo, infelizmente”, disse o governador.
Também estiveram presentes na audiência os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet , o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, além de representantes dos demais estados brasileiros, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia.
Lei Kandir
Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, entre eles, minério de ferro e grãos. De iniciativa do governo federal, a medida foi criada para dar competitividade ao mercado brasileiro no cenário internacional e, ao mesmo tempo, fortalecer o Plano Real. Porém, como a compensação das perdas não foi regulamentada, os Estados consideram-se prejudicados.
Estudos feitos por técnicos da Secretaria de Fazenda e da Advocacia-Geral de Minas Gerais apontam que o Estado tem a receber um total de R$ 135 bilhões em valores corrigidos pela Selic Acumulada, que é a mesma base de cálculo usada pela União em relação à dívida com os Estados.
A proposta apresentada pelo governador na audiência desta segunda-feira (5/8), que também conta com o apoio do Poder Judiciário, previa que os R$ 135 bilhões devidos a Minas Gerais sejam pagos nos próximos 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela Selic. Já em relação às perdas futuras, a proposta era de que a União repassasse, anualmente, R$ 18 bilhões, que seriam repartidos entre os Estados, considerando-se os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em caso de aceitação da proposta, Minas Gerais receberia, por ano, R$ 4,9 bilhões em compensações pelas perdas da Lei Kandir. Desse total, R$ 3,7 bilhões (75%) iriam para o caixa do Estado e R$ 1,2 bilhão (25%) seriam divididos entre os 853 municípios mineiros, que também têm direito à compensação.
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(Fonte: Agência Minas)
