O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao Município de Montes Claros, no Norte do estado, a redução da tarifa do transporte coletivo urbano na cidade de R$ 2,85 para R$2,50, a partir do dia 1º de julho, de forma a dar cumprimento simultâneo a duas decisões judiciais sobre o assunto.
A primeira decisão, oriunda de mandado de segurança impetrado (5013509-08.2018.8.13.0433), em 2018, por uma das empresas concessionárias, determinou o aumento da tarifa dos atuais R$ 2,85 para R$ 3,01, em virtude do crescimento dos custos da prestação do serviço público.
A segunda decisão, originada de Ação Civil Coletiva (043309286666-7) ajuizada, em 2009, pelo Ministério Público, determinou o desconto mensal na tarifa, durante os próximos dois anos, do valor indevidamente cobrado dos consumidores entre abril de 2009 e abril de 2011 (diferença de R$ 0,35, o que, em valores atualizados, representa R$ 0,56), em virtude de aumento, de R$ 1,55 para R$ 1,90, ocorrido em abril de 2009 e considerado ilegal pela Justiça.
A Recomendação do MPMG busca conjugar as decisões judiciais. Dessa forma, segundo a instituição, a tarifa deve ser elevada para R$ 3,01 e, em seguida, reduzida em R$ 0,56, o que, em valores arredondados para facilitação de troco, redunda em tarifa final de R$ 2,50, vigente pelo menos até o início das operações do consórcio vencedor de recente licitação do setor, cuja proposta tarifária apresentada no certame foi de R$ 2,75.
Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Montes Claros, a medida representa o início do ressarcimento dos consumidores lesados pelo aumento ilegal ocorrido em 2009, quando a tarifa foi majorada de R$ 1,55 para em R$ 1,90, valor em que foi mantida por dois anos, apesar de evidentes falhas na planilha de custos e do descumprimento das empresas concessionárias de suas obrigações de modernização da frota.
Ainda conforme apurado pelo MPMG, em reunião realizada com representantes do Município e da MCTrans nessa quarta-feira, 26, nos próximos meses, com o início da prestação do serviço público com base em novo contrato decorrente da recentemente finalizada concorrência 01/2017, acompanhada pela Promotoria de Justiça durante todo seu transcorrer, haverá novas mudanças no transporte coletivo urbano em Montes Claros.
Durante a reunião, o Ministério Público foi informado de que a cidade deve receber mais ônibus, contar com veículos mais modernos, dotados de ar-condicionado, além de serem instalados nos principais pontos de parada painéis eletrônicos indicativos, em tempo real, da previsão de chegada dos próximos veículos, cujos deslocamentos poderão ainda ser acompanhados pelos usuários em aplicativos de celular.
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(Fonte: MPMG)
