A Lei 23.303, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização (GPS), foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (18/5/19). O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a norma depois de ter seu veto derrubado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O texto tramitou na Casa Legislativa como o Projeto de Lei (PL) 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), mas, depois de aprovado pelos parlamentares, foi vetado integralmente pelo governador. A justificativa é de que o Estado está em crise fiscal e não poderia arcar com os custos da proposta.
Na última semana, porém, os parlamentares derrubaram o veto do governador sob a argumentação de que a medida está vinculada à existência de dotação orçamentária.
Houve também quem lembrou que o programa eleitoral do atual governador continha essa proposta. Outra razão apresentada para a rejeição do veto é que a instalação de GPS nos veículos pode gerar economia a médio prazo, já que o equipamento gera descontos nos seguros.
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(Fonte: ALMG)
