O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve sentença em Ação Civil Pública (ACP) condenando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o município de Nanuque, solidariamente, a implantar e a colocar em funcionamento o sistema de tratamento de esgoto na sede do município e no Distrito de Vila Gabriel Passos, situados no Vale do Mucuri.
Os efluentes sanitários deverão receber destinação adequada, cumprindo as exigências legais e todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente. Efluentes sem tratamento prévio não deverão mais ser lançados no solo e nos cursos d’água.
A Copasa deverá pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (Fundif).
Deverá, também em seis meses, promover a educação ambiental da população e elaborar e executar a recuperação ambiental do Rio Mucuri e do Córrego Sete de Setembro, além de promover a recuperação ambiental nos córregos Barreado e São Mateuzinho; na lagoa do Vila Nova, na propriedade Fazenda Alvorada; e na propriedade Fazenda Baixa, no Distrito de Gabriel Passos.
O município deverá ainda, em 45 dias, elaborar relatório com diagnóstico dos locais públicos danificados pelas obras da Copasa.
A decisão atendeu a pedidos formulados na ACP proposta, em agosto de 2012, pela promotora de Justiça Renata Cristina Torres Maria Coelho.
Na sentença, a juíza Aline Gomes dos Santos Siva destaca que “este município, há anos, é omisso quanto à correta destinação dos efluentes sanitários e não apresentou, processualmente, postura ativa, correta, concreta e eficaz para sanar a situação”.
Conforme aponta o MPMG, os prazos para implantação do sistema de tratamento de esgoto e de sua estação de tratamento não foram cumpridos. As duas obras deveriam ter sido concluídas até 2006, mas apenas naquele ano o sistema de tratamento começou a ser construído. A estação de tratamento, em agosto de 2012, sequer tinha sido iniciada.
Histórico – Em 2012, a Promotoria de Justiça de Nanuque propôs a ACP com pedido de liminar contra o município e a Copasa, narrando que a poluição hídrica é um problema que há anos exige uma solução adequada.
Entre outros pontos, o MPMG argumentou que, em 2004, por meio de contrato, a Copasa se obrigou “a buscar a ampliação da coleta e a interceptação de esgoto para 95% da população urbana da sede do município até dezembro de 2006, e a construir, às suas expensas, a Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário”.
Consta na ACP que as irregularidades denunciadas vão além do descumprimento de cláusulas do contrato de concessão. Em 2007, o município chegou a anular a contratação da empresa e a cancelar a cobrança de tarifas de esgoto, por determinação do Procon. No ano seguinte, o Procon reiterou a determinação, confirmada em liminar, mas a Copasa não acatou as decisões.
Conforme o MPMG, “há grave omissão da Copasa em relação aos efluentes lançados no Rio Mucuri, já que nem mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado durante a ACP, foi suficiente para compeli-la a cumprir as normas ambientais”.
Em trecho da sentença, a juíza argumenta que, “nesse contexto, é certo que o convívio diário com fortes odores de esgoto e percepção de que a fauna e a flora são impedidas do acesso à água limpa e atóxica, em decorrência dos constantes rejeitos lançados aos fundos de residência e de comércio local, caracterizando, a meu juízo, dano moral coletivo suscetível de indenização, a fim de evitar a continuação de novas lesões à coletividade”.
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(Fonte: TJMG)
