Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acusaram a Vale de violações de direitos humanos e de ter atrasado pagamentos emergenciais aos atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG).
Eles também afirmaram que a mineradora resistiu à assinatura do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) que prevê os repasses. O acordo só teria saído do papel devido à forma como o juiz federal Elton Pupo Nogueira conduziu as audiências de negociação.
Conforme o TAP, assinado em 20 de fevereiro, deve ser repassado mensalmente aos atingidos um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Esses valores devem ser pagos durante um ano.
Entre outras medidas, o acordo também define o compromisso da mineradora com o ressarcimento dos cofres do estado de Minas Gerais, com o pagamento de multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e com o custeio da contratação de assessorias técnicas independentes para fornecer suporte aos atingidos.
De acordo com a defensora pública estadual Carolina Morishita Ferreira, a Vale resistiu a assumir alguns desses compromissos. “Não foi um acordo fácil, as negociações não avançavam e o TAP só foi fechado devido à condução do juiz”, disse ela, durante a audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG esta semana.
Representando o MPF, o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior também expôs dificuldades para a pactuação com a mineradora. “Nós chegamos a um impasse com a Vale que chegou a limitar geograficamente a área e não aceitava que todo o município de Brumadinho fosse contemplado com esse pagamento mensal emergencial, assim como não aceitava o pagamento concomitante de cestas básicas”.
Um novo acordo garantindo pagamento de cestas básicas exclusivamente para moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão foi fechado em separado no início desse mês.
Apenas no dia 15 de março, quase um mês após a assinatura do TAP, a Vale anunciou o início dos repasses aos moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão, comunidades de Brumadinho atingidas pela lama. Também têm direito ao recebimento dos valores os residentes das localidades até a cidade de Pompéu (MG) que estiverem a menos de um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, manancial atingido pelos rejeitos que vazaram. O pagamento para esta população ainda será operacionalizado.
De acordo com Carolina Morishita Ferreira, a Vale atrasou o início dos pagamentos ao recusar em diversas ocasiões o recebimento da documentação dos atingidos de forma coletiva.
Diante da negativa, as Defensorias Públicas do estado e da União, o MPF e o Ministério Público de Minas Gerais insistiram com a mineradora. “As instituições receberam esses primeiros documentos em um primeiro momento com o objetivo de garantir o direito das pessoas. Nós encontramos um advogado da Vale para uma reunião que já estava agendada, pedimos a ele que recebesse os documentos e concretizasse os pagamentos. Houve mais uma vez recusa”, disse a defensora.
Violações de direitos
Carolina relatou ainda dificuldades que os atingidos enfrentam para acesso à saúde e à educação. Ela afirmou ter visitado Citrolândia, um distrito de Betim (MG) próximo ao Rio Paraopeba, e constatado que famílias foram iludidas pela Vale e induzidas ao consumo de água que pode estar contaminada.
Segundo a defensora, funcionários da mineradora estiveram no local e aprovaram a água disponível, mesmo sem garantias concretas de sua qualidade.
Tragédia de Brumadinho, onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, matou mais de duzentas pessoas (Washington Alves/Reuters/Direitos reservados)
“Os moradores, em um momento de humildade, falaram para o funcionário beber um pouquinho e ver que o sabor estava diferente”, relatou.
Para evitar que violações semelhantes se repitam, o procurador Edmundo Antonio fez um apelo pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.312/2016.
A proposta envolve a implementação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, assegurando um conjunto de direitos às populações afetadas pela mineração.
“Minas pode dar essa contribuição para todo o país oferecendo esse exemplo da garantia dos diretos das pessoas atingidas”, disse.
O PL 3.312/2016 é o único dos três projetos sugeridos pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. Essa comissão havia sido criada após outra tragédia ocorrida em 2015 com o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG).
Cronograma da CPI
Além das discussões travadas na Comissão de Direitos Humanos, a tragédia de Brumadinho também motivou a instalação, na terça-feira (19), de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ALMG.
Os trabalhos deverão ser concluídos em um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Integrantes da força-tarefa do MPF que investiga o rompimento da barragem foram ouvidos esta semana, aprovando-se um cronograma inicial que envolve visitas às comunidades impactadas pelo rompimento da barragem e uma audiência pública em Brumadinho.
Na próxima segunda-feira (25), serão ouvidos representantes da Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Membros do Ministério Público do Trabalho, auditores do trabalho, delegados, testemunhas e representantes sindicais também serão convocados.
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(Fonte: Agência Brasil)
