O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou, de 22 a 24 de agosto, fiscalização em postos de gasolina de Governador Valadares com o objetivo de verificar cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No total, foram visitados 37 estabelecimentos, dos quais seis foram autuados, e foram coletadas oito amostras de combustível para análise mais apurada em laboratório.
Participaram da operação oito agentes fiscais, sendo seis da equipe do Procon-MG de Belo Horizonte; um da Regional da Rede Procon-MG em Ipatinga; e um da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor no Brasil e parceiro do Procon-MG.
O ato fiscalizatório foi, essencialmente, baseado na Resolução 41/13 da ANP e em algumas outras legislações pertinentes. Assim, entre as irregularidades constatadas pelos fiscais nos postos autuados, está a ausência de equipamento certificado e de profissional habilitado para a análise que os estabelecimentos devem fazer de seus combustíveis quando solicitada por algum consumidor.
Além disso, as equipes de fiscalização também verificaram irregularidades nas documentações dos estabelecimentos a exemplo da não apresentação de notas fiscais de compra de combustíveis, boletins de conformidade, registros de análise de qualidade e comprovantes de entrega de óleo usado a empresas coletoras.
Quanto às informações direcionadas aos consumidores, foram apuradas a não exposição de forma clara, correta, ostensiva e legível de preços e formas de pagamento disponíveis e a não exibição do valor percentual do litro de etanol em relação ao valor do litro de gasolina conforme estabelecido pela Lei estadual nº 14.066 de 22 de novembro de 2001.
Os autos lavrados pelos agentes fiscais na ocasião serão repassados ao promotor de Justiça do consumidor de Governador Valadares, Lélio Braga Calhau, para que as medidas cabíveis sejam adotadas. Os comerciantes terão 10 dias para apresentar defesa.
As fiscalizações bem como as verificações de cumprimento dos TACs fazem parte do constante monitoramento que as autoridades administrativas do Procon-MG fazem das relações de consumo em Minas Gerais. Segundo Lélio Braga Calhau, “as fiscalizações estão sendo realizadas de forma rotineira e procedimentos administrativos e ações judiciais estão sendo impetrados contra infratores. A população pode contribuir trazendo informações sobre eventuais irregularidades na promotoria do consumidor da comarca de Governador Valadares, na Avenida Brasil, 3031, de 12h às 18h, caso queira”.
Essa é a primeira etapa de uma série de fiscalizações, em Governador Valadares, para verificar o cumprimento de TAC’s em diversos segmentos do mercado.
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(Fonte: MPMG)
