O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para garantir o fornecimento de medicamentos a crianças e adolescentes. A prefeitura deverá disponibilizar, gratuitamente, os medicamentos Ritalina, Ritalina LA e Risperidon ou similares prescritos por profissionais médicos.
O município assumiu a obrigação de adotar as medidas adequadas e necessárias para manter o estoque dos medicamentos capaz de atender à demanda dos pacientes que necessitem da utilização dos remédios, devendo sempre existir a reserva mínima de dez caixas de cada um dos compostos químicos, de modo a evitar a descontinuidade no fornecimento. Os medicamentos deverão ser adquiridos até o dia 31 de agosto. Caso o TAC seja descumprido, será imposta multa diária, no valor de R$ 100 por cada criança ou adolescente não atendido com a medicação.
Inquérito Civil Público, aberto pela Promotoria de Justiça, demonstrou a necessidade de fornecimento dos medicamentos pelo município de Governador Valadares, pois já foram propostas várias ações na Justiça para que a administração municipal forneça os remédios aos pacientes da rede pública de saúde.
O TAC tem como objetivo a resolução coletiva da demanda, proporcionando o fornecimento mais rápido para todas as crianças e adolescentes atendidas pela rede pública municipal de saúde.
A Ritalina é indicada como parte de um programa de tratamento amplo que inclui medidas psicológicas, educacionais e sociais, direcionadas a crianças estáveis com uma síndrome comportamental caracterizada por distractibilidade moderada a grave, deficit de atenção, hiperatividade, labilidade emocional e impulsividade. Risperidona é indicada para o tratamento de transtornos do comportamento em pacientes com demência nos quais os sintomas, tais como agressividade, transtornos psicomotores ou sintomas psicóticos, são proeminentes, além do tratamento de curto prazo para a mania aguda ou episódios mistos associados com transtorno bipolar.
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(Fonte: MPMG)
