O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Ipanema, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Pocrane, no Vale do Rio Doce, com o objetivo de garantir a regularização fundiária, urbanística e ambiental do bairro Cônego Ricardo.
O local, de aproximadamente 180 mil metros quadrados, é de propriedade do município. Porém, abriga, atualmente, cerca de 750 famílias em situação irregular de moradia, sem acesso a rede geral de esgoto, fornecimento integral de abastecimento de água, energia elétrica, drenagem pluvial e coleta de lixo.
Conforme a ACP, o bairro, que concentra a maioria dos crimes e atos infracionais, encontra-se absolutamente à revelia das normas atinentes à ordem urbanística, relevando, dupla omissão do ente municipal. “Além de não zelar pelo seu patrimônio, pois deveria ter ajuizado ação de reintegração de posse em tempo próprio, o município deixa de conferir a devida infraestrutura aos munícipes que lá residem, como é de sua competência institucional”.
O MPMG pede que o município seja condenado a fazer a demarcação urbanística do bairro, com o cadastramento das famílias residentes na área e levantamento topográfico dos lotes e respectivas residências, além de regularizar a situação fundiária, urbanística e ambiental do local, promovendo, para tanto, aprovação de leis municipais que transformem o zoneamento da área do bairro em Zona de Especial Interesse Social (Zeis).
Pede, ainda, que, após a aprovação das leis, proceda à elaboração de projeto urbanístico para a ocupação, averbação na matrícula do imóvel da concessão de uso especial para fins de moradia em favor dos ocupantes e implantação de obras de infraestrutura, remoção e reassentamento dos moradores que, eventualmente, não possam permanecer no local em virtude de restrições legais.
Vista de Pocrane (Foto: Reprodução Facebook/Jonathas Gerry de Oliveira Durço)
VER PRIMEIRO
Receba as notícias do Aconteceu no Vale em primeira mão. Clique em curtir no endereço www.facebook.com/aconteceunovale ou no box abaixo:
(Fonte: MPMG)
