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Projeto proíbe apreensão de veículo com IPVA em atraso

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O Projeto de Lei (PL) 4.276/17, que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passou em 1º turno no Plenário, na Reunião Extraordinária desta terça-feira (28/5/19). A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização ...

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