23 de outubro de 2017 - 13:20
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Ministério Público questiona dispositivo legal que criou cargos comissionados para a prefeitura de Nova Belém, no Vale do Rio Doce

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PJG), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei municipal de Nova Belém, cidade do Vale do Rio Doce, que criou cargos em comissão para a prefeitura local. Parte da Lei Complementar (LC) nº 011/2013, que reorganizou ...

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