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Tag Archives: decreto

Órgãos federais aceitam CPF como documento de identificação

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Um decreto  publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento “suficiente e substitutivo” para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal. O Decreto nº 9.723 ratifica a dispensa do reconhecimento de firma ...

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Decreto do governo federal regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

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O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e semelhantes estabelecimentos comerciais (pensões, hostels etc) devem garantir a acessibilidade a todas as pessoas. Publicado no Diário Oficial ...

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Salário mínimo sobe para R$ 880 em 2016

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A partir do dia 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado hoje (29/12/2015) pela presidenta Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de amanhã (30/12/2015). O aumento do salário mínimo será de 11,6%, já que, ...

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