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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce é proibido de cobrar de usuários por procedimentos cobertos pelo SUS

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça uma liminar proibindo o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Doce (Cisdoce), com sede em Governador Valadares, de cobrar dos usuários do SUS qualquer valor relativo a serviços de saúde. O Cisdoce também deve, segundo a decisão, realizar ...

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Recursos de convênios podem ser bloqueados em 643 municípios mineiros que não enviaram dados ao FNDE

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Municípios mineiros que não enviaram dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) serão incluídos como irregulares junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, eles estão impossibilitados de receber recursos de convênios. Segundo dados do Siope levantados no dia 5 de fevereiro, ...

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