O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanhães, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa e denunciou o presidente da Câmara Municipal no ano de 2014, uma servidora pública e dois empresários do município do Vale do Rio Doce por fraude em concurso público na casa legislativa.
De acordo com as investigações, um esquema foi montado pelos requeridos para manter nos quadros da instituição, de forma efetiva, uma servidora pública que exercia o cargo em comissão de assessora de gabinete desde 2009. Na ocasião, o concurso foi realizado para provimento de uma vaga de auxiliar de serviços gerais, uma vaga de vigia, uma vaga de office boy, uma vaga de secretária e uma vaga de motorista para cadastro de reserva.
Segundo o promotor de Justiça Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, houve fraude no processo licitatório que escolheu a empresa organizadora do certame. Além disso, a servidora pública requerida, embora tenha se inscrito no concurso para o cargo de secretária, continuou a cuidar pessoalmente de todas as questões atinentes ao certame, como cronograma de execução, programa de provas, inscrição de candidatos, local para realização das provas, fazendo, portanto, parte da comissão organizadora do concurso.
Como resultado das ilegalidades, “ela foi descaradamente aprovada em primeiro lugar e nomeada servidora efetiva da Câmara Municipal”, informa o promotor.
Na ACP, o MPMG pede, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos gerados pela nomeação, como o pagamento de salários indevidos, e, no julgamento do mérito, a anulação dos efeitos da nomeação e a condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa.
Já na denúncia, o promotor pede a condenação dos envolvidos pela prática do crime de fraude, mediante ajuste e combinação, de processo licitatório, com intuito de obterem para si vantagem com a realização do certame.
Promoção de imagem pessoal
Também este mês, a 1ª Promotoria de Justiça de Guanhães propôs uma ACP contra um funcionário público municipal responsável pelo gerenciamento do site e setor de comunicação da Prefeitura.
Segundo a ação, ao postar uma reportagem sobre um evento ocorrido em julho deste ano para divulgar a transferência da verba de R$250 mil ao hospital local, o agente público teria utilizado o perfil da prefeitura em site de relacionamentos para promover a imagem pessoal do prefeito.
A análise das imagens e do texto mostra, segundo o representante do MPMG, “que a reportagem não teve o objetivo de noticiar o recebimento do recurso pelo hospital em caráter meramente informativo, mas exaltar a figura do prefeito perante diversos vereadores locais e de um deputado estadual, com o objetivo de enaltecer e florear os feitos da atual administração”.
“A publicação das imagens, bem como o conteúdo das mensagens, absolutamente desnecessários, muito desborda da finalidade da informação social. O desvio de finalidade na prática do ato – pretensamente de ‘propaganda institucional’ – é evidente, caracterizando a conduta uma ofensa aos princípios da administração pública”, afirma o Guilherme Heringer.
Prédio da Câmara Municipal de Guanhães (Foto: Site da Câmara de Guanhães)
(Fonte: MPMG)
