O rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em novembro de 2015, pode servir de exemplo para que novos paradigmas passem a guiar os processos de licenciamento ambiental. Foi essa a conclusão dos convidados da audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (11/1/16).
De acordo com o promotor do Ministério Público (MP) de Minas Gerais, Felipe Farias de Oliveira, um dos inquéritos abertos deve tratar apenas dos erros relativos ao licenciamento da Barragem do Fundão. Segundo ele, o documento estará pronto nas próximas semanas, mas algumas observações já podem ser feitas.
Ele destaca que a licença da barragem colocava 12 condicionantes para a empresa, seis apresentadas no primeiro licenciamento ambiental e seis posteriormente. Quando tal licença foi renovada, porém, apenas as seis últimas condicionantes foram observadas. Felipe Oliveira também salientou que o processo todo se baseia na apresentação de estudos e documentos, mas que nada disso é devidamente analisado. A mera apresentação dos estudos já cumpre os requisitos. O promotor considerou que essa dinâmica precisa ser reavaliada.
Também foi criticada a dinâmica de renovação das licenças. O deputado Agostinho Patrus Filho (PV), presidente da comissão, observou que a barragem da Samarco ficou 13 meses sem licença de operação, entre o vencimento da primeira licença e a sua renovação. O subsecretário de Gestão e Regularização Ambiental Integrada da Secretaria de Meio Ambiente, Geraldo Vitor de Abreu, explicou que a empresa deve protocolar o pedido de renovação no máximo 120 dias antes do vencimento da licença, mas que o Estado tem 12 meses depois disso para conceder o documento. Assim, o tempo em descoberto seria comum nesses casos.
Grupo de trabalho pretende melhorar licenciamentos
O grupo de trabalho criado em 2015 pelo governo estadual para melhorar os processos de licenciamento ambiental também foi citado pelo subsecretário. Segundo ele, um dos efeitos da medida foi um decreto expedido pelo governador Fernando Pimentel, que criou parâmetros para decidir quais seriam os processos prioritários para serem avaliados e quais poderiam ser arquivados. A norma seria uma tentativa de desafogar o sistema.
O subsecretário Geraldo de Abreu se mostrou otimista ao afirmar que acredita que muitas melhoras virão em 2016. Ele afirmou, ainda, que é necessário encontrar novas soluções tecnológicas para reduzir os impactos das barragens em todos os empreendimento em que são necessárias.
Ele disse que é preciso corrigir certas distorções do sistema e citou o exemplo de empresas que chegaram a ter autorizações provisórias por oito anos, tempo maior do que qualquer licença. Segundo Abreu, tais autorizações foram cassadas em 2015, já que se considerou que o prazo teria sido suficiente para a empresa se regularizar e pedir as licenças corretas. “Houve muita reclamação por parte dessas empresas, é claro que as mudanças vão enfrentar resistências”, salientou.
Por fim, o subsecretário destacou que é preciso reavaliar a abrangência das áreas de impacto, que, na opinião dele, podem estar sendo subdimensionadas. “No caso da Samarco, comunidades fora da área de impacto considerada pelos licenciamentos foram atingidas de forma irreversível”, lembrou.
O superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Paulo Cezar Costa Almeida, destacou que o órgão só fiscaliza as barragens desde 2012, quando foi regulamentada legislação, de 2010, que colocava a questão como responsabilidade do órgão. Ele afirmou, que, desde então, o método de fiscalização tem sido aprimorado.
No caso da Samarco, o diretor de fiscalização do DNPM, Walter Lins Arcoverde, salientou que já foi constatado, por exemplo, que não foi feita a apresentação de um dos documentos, que deveria conter os detalhes de engenharia da obra. Ele falou de algumas das limitações da fiscalização, como a possibilidade de aplicação de apenas uma sanção, a multa ambiental, que às vezes é considerada pequena.
O deputado Paulo Lamac (PT) destacou que outras mudanças precisam ser estudadas. Segundo ele, é preciso sempre considerar a possibilidade de rompimento dessas obras, então o ideal seria que elas não fossem licenciadas quando existirem comunidades a jusante do empreendimento. O deputado Gustavo Corrêa (DEM), por sua vez, disse que é preciso também melhorar o aparelhamento dos órgãos fiscalizadores. Os deputados Gustavo Valadares (PSDB) e Wander Borges (PSB) destacaram a importância de aproveitar o momento para rediscutir a legislação que trata dos licenciamentos.
(Fonte: ALMG)
