Cota mínima aprovada em nova lei estabelece destinação de 5% das vagas de trabalho geradas pelas obras contratadas pelo município.
Uma lei municipal sancionada no dia 12/01 estabelece que os editais de licitação pública de Governador Valadares atribuam a egressos do sistema prisional uma cota mínima de 5% das vagas de trabalho geradas pelas obras e serviços contratados. Aprovada por unanimidade pelos 19 vereadores, dentre eles Levi Vieira, um ex-presidiário, a Lei nº 6.611 é um reflexo dos bons resultados obtidos nos últimos anos pelo Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) local, um equipamento vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).
A Gestora do CPC de Governador Valadares, Marcelina Martins Alves, diz que a maior dificuldade dos egressos no processo de ressocialização é a empregabilidade e, por isso, a lei municipal será importante. “Nós estamos na expectativa e iremos fiscalizar para assegurar que os direitos dos egressos sejam respeitados”, afirma.
Uma das políticas desenvolvidas nos CPC’s é o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), que tem entre suas principais demandas o encaminhamento para uma vaga de trabalho. Entretanto, o estigma de “ex-presidiário” muitas vezes dificulta esse importante instrumento para a construção de novas trajetórias de vida, fora da criminalidade.
Já em consequência da nova lei, a equipe técnica do PrEsp espera a abertura, em breve, de aproximadamente 100 vagas para egressos de Governador Valadares na construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida. Atualmente, segundo os técnicos, há 103 egressos trabalhando com carteira assinada no município.
O encaminhamento para a seleção dos beneficiados para as vagas previstas em lei será feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e suas Varas de Execuções Penais. Competirá ao PrEsp acolher os interessados, orientá-los para a retirada de documentos e demais demandas, além de acompanhá-los após a contratação, ofertando o suporte técnico para que possam permanecer e se desenvolverem nos novos postos de trabalho.
Sobre o PrEsp
Criado em 2003 e presente, hoje, em 11 municípios, o PrEsp é um dos cinco programas da Política de Prevenção à Criminalidade no Estado de Minas Gerais. Somente em 2013, 3.073 egressos foram inscritos no programa. No ano, foram feitos 19.766 atendimentos. Entre 2010 e 2013, o programa encaminhou mais de 1600 egressos para vagas no mercado de trabalho, em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, por meio do Projeto Regresso.
O PrEsp acompanha pessoas em cumprimento de prisão domiciliar, liberados em condicional e liberados definitivos em conformidade com a Lei de Execuções Penais, LEP 7.210/84 e, além do encaminhamento ao mercado de trabalho, oferece alguns tipos de auxílio material, encaminhamento para cursos profissionalizantes, retirada de documentos, etc. O objetivo é favorecer o retorno à vida em liberdade, ampliando as condições de acesso aos serviços públicos e a garantia dos direitos sociais. (Agência Minas)
