Um ano após o fim do prazo para a entrega dos planos municipais para o setor, só 11% das 853 municípios têm prontos estudos para o tratamento de água e de esgoto
Uma conta que não sai do lugar. Um ano e meio após o vencimento do prazo para entrega dos planos municipais de saneamento básico, apenas 11% das 853 cidades mineiras dispõem do estudo, exigido pela Lei 11.445/07. O índice representa um ponto percentual a mais do que em agosto de 2013, quando a entrega deveria ter ocorrido e somente 10% estavam prontos. Diante do descumprimento, o prazo foi prorrogado por dois anos.
O problema é que, mesmo com mais 20% dos municípios estarem empenhados na elaboração do plano, a estimativa da Associação Mineira de Municípios (AMM) é que o prazo se encerre no ano que vem com apenas um terço das cidades em conformidade com a legislação. O desenvolvimento do estudo – pautado por quatro pilares: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos (lixo) e drenagem das águas pluviais urbanas – foi tema do encerramento do 1º Fórum das Águas, em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte. Em meio a um cenário de desafios, o último dia do evento foi marcado pela assinatura de um protocolo de intenções para avançar na questão do saneamento na Bacia do Rio Paraopeba.
Trecho do Rio Paraopeba é um dos mais poluídos em todo o estado – Foto: Leandro Couri/Estado de Minas
Nesse conjunto de águas que passa pela Região Central de Minas, 37 dos 48 municípios ainda não elaboraram seus planos, de acordo com o presidente do Consórcio Intermunicipal da Bacia do Rio Paraopeba (Cibapar), Breno Carone. “Estamos buscando formas de apoiar essas prefeituras. Uma delas é tentar junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que recursos de termos de ajustamento de conduta (TACs), arrecadados pelo órgão em ações de contrapartida, possam ser revertidos para o desenvolvimento dos projetos”, afirma Breno, lembrando ser esta uma causa urgente.
Segundo ele, os projetos devem levar entre oito e nove meses para ficar prontos e depois os municípios devem se comprometer a efetivá-los. Somente na Bacia do Paraopeba são 2 milhões de habitantes, segundo ele, que convivem com realidades bem distintas. “Enquanto em Ouro Branco, 92% do esgoto é tratado, há situações como a de Brumadinho, que fornece água para a região metropolitana e ainda sofre com falta de água e com o índice de apenas 20% do esgoto tratado”, afirma Breno.
No fórum, foi firmado ainda um convênio de repasses de recursos para conclusão do plano de saneamento da Bacia do Paraopeba. O alto custo para contratação dos projetos é, inclusive, o principal argumento dado pelos prefeitos para ainda não terem se adequado à política. De acordo com o coordenador Departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, as prefeituras não têm condição de arcar com orçamentos de até R$ 200 mil para financiarem os planos. “São 78% das cidades mineiras com população abaixo de 20 mil pessoas e com receitas já comprometidas com as despesas municipais”, explica.
Uma das saídas encontradas pelas prefeituras, segundo o coordenador, foi se elas unirem na formação de consórcios. “Elas estão fazendo planos regionais, apoiados pelos comitês das bacias.” Mas para os dois terços que não devem se regularizar após o vencimento do prazo, em 2015, as penalidades podem ser severas. “Nos casos de não entrega, o município fica impedido de acessar recursos estaduais ou federais”, diz.
Levantamento
De acordo com assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (Sedru), o governo de Minas está realizando o levantamento para identificar qual é a situação em Minas em relação à elaboração dos planos. Segundo a assessora especial da pasta, Edicleusa Veloso, o estado fez um convênio com os municípios para apoiar e capacitar profissionais nas prefeituras para desenvolvimento dos projetos de saneamento. “Em 2013, levantamento do Ministério das Cidades mostrou que quase a totalidade das cidades mineiras não tinham seus planos ou os que existiam eram inexequíveis. Estamos monitorando para avaliar os avanços”, afirma Edicleusa.
(Fonte: Estado de Minas)
