A cidade de Capelinha vai ganhar nos próximos dias uma unidade de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (PROCON). O serviço funcionará através de parceria entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Vereadores.
A instalação da Unidade é fruto de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, tendo como base a recomendação do Procon Estadual nº 02/2012, que orienta a criação de PROCONs em cidades onde o órgão ainda não foi instalado.
De acordo com informações da Assistente Jurídica responsável pela instalação da unidade, Dra. Celina Tamara, a unidade do PROCON em Capelinha irá funcionar visando a um trabalho educativo, solucionando queixas por meio de mediação.
A Prefeitura é responsável pelo pagamento do salário do advogado, custeio do aluguel do espaço onde funcionará o órgão e pagamento de contas de água e luz. Já a Câmara Municipal arcará com despesas de móveis e computadores, telefone e disponibilização uma secretária para atendimento ao público.
Além da parceria entre Prefeitura e Câmara, o PROCON conta com o apoio da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Capelinha, ACIAC, que irá orientar comerciantes sobre a importância de respeitarem os direitos do consumidor.
Em Capelinha, a unidade funcionará das 08 ás 12 horas, na Rua Das Flores, 275, Centro, ao lado do Telecentro Comunitário.
O que é PROCON?
O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa dos consumidores orientando-os em suas reclamações, seus direitos e fiscaliza as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. Quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição ao local. O PROCON Municipal está previsto no artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
(Ascom da Prefeitura de Capelinha)
