TAC assinado com o Ministério Público de Minas Gerais prevê realização de concurso público para preenchimento dos cargos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Ubaporanga pelo qual o Poder Executivo se compromete a exonerar pessoas contratadas para exercerem atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores públicos efetivos. A prefeitura deverá ainda realizar concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.
De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Cristiano César Pimenta Dayrell da Cunha, precisam ser exoneradas todas as pessoas contratadas temporariamente para o exercício das funções correspondentes aos cargos efetivos existentes na estrutura do Executivo municipal; aquelas que tenham sido contratadas temporariamente para o atendimento a demandas de pessoal não-transitórias do município relacionadas a programas duradouros do Governo Federal, Estadual e congêneres; e ocupantes dos cargos em comissão de assessor jurídico I, assessor jurídico II e secretário de Gabinete.
No prazo de 30 dias após a assinatura do TAC – dia 16 de outubro –, o prefeito de Ubaporanga deverá encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal prevendo a reestruturação do quadro de pessoal da prefeitura contemplando a extinção de todos os cargos irregulares e a criação, por meio de concurso público, dos cargos efetivos necessários. O concurso deverá ser concluído e homologado no prazo máximo de dez meses.
Caso o término da vigência de alguns contratos ocorra antes da posse dos candidatos aprovados no concurso público, a prefeitura poderá prorrogar o contrato até a data prevista para que os novos servidores efetivos assumam suas funções, desde que a providência seja indispensável para a manutenção de serviço público essencial. (MPMG)
