O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está disponibilizando à Procuradoria-Geral de Justiça a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas dos módulos “Instrumentos de Planejamento” (2014) e “Acompanhamento Mensal”, referentes ao exercício de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), em virtude do convênio firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na internet, denominado “Minas Transparente” , com base nas informações obtidas pelo referido sistema.
Este procedimento atende à premissa do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual quanto ao cumprimento do envio dos dados dos jurisdicionados para o Sicom, em conformidade com os prazos estabelecidos em normativos próprios, notadamente os Comunicados Sicom nº 14 e 18/2014.
A não remessa dos módulos citados poderá ensejar aplicação de multa pessoal ao gestor responsável, sem prejuízo das medidas a serem tomadas pelo Ministério Público Estadual.
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