Funcionária pública reclama que lei não está sendo cumprida na venda de ingressos para Capelinhense

0

O projeto de lei 051/2013, aprovado pela Câmara, e a lei 1.823/2013, sancionada pelo prefeito municipal de Capelinha no dia 02/10/2013, garantem o desconto de 20% para funcionários públicos municipais no valor de ingressos em eventos municipais. A legislação assegura o desconto para todos que recebem até 02 salários mínimos.

No entanto, parece que a legislação municipal não está sendo respeitada na venda de ingressos e passaportes para a Festa do Capelinhense Ausente 2014. Uma servidora procurou na manhã desta terça-feira, 03 de junho, o vereador Cleuber Luiz, autor do projeto de lei, com uma reclamação de que foi até um posto credenciado e não conseguiu adquirir o ingresso com o desconto conforme previsto. De acordo com o vereador, a servidora alegou que o funcionário do posto de vendas informou que não teria autorização para venda de ingressos com desconto.

O projeto de lei 051/2013, foi apresentado pelo vereador Cleuber Luiz, no dia 06/08/2013, sendo votado por unanimidade no dia 09/09/2013 e sancionado pelo executivo municipal no dia 02/10/2013. A partir do momento que foi sancionada, a lei 1.823/2013 garante 20% de desconto no valor de ingressos em eventos municipais, inclusive em pacotes promocionais, como no caso do passaporte para todos os dias do Capelinhense Ausente.

A criação da lei municipal foi uma forma encontrada pelo vereador Cleuber para facilitar o acesso ao lazer para a classe de servidores que recebem até dois salários mínimos. O vereador justifica que os valores cobrados em ingressos, passaportes são considerados altos para funcionários que trabalham e contribuem para o crescimento do município.

Ainda segundo o vereador, 20% não representa um grande desconto para o promotor de eventos, mas para o servidor será uma oportunidade de participar da festa, já que dificilmente um pai ou mãe que recebe, por exemplo, R$ 700,00 mensais terão condições para pagar ingressos para os membros da família, já que um único passaporte representa quase 10% do seu salário.

O desconto é lei e deverá ser cumprido. O funcionário público tem direito. Para assegurar que a lei seja cumprida, uma recomendação foi encaminhada ao executivo. Caso a lei municipal continue sendo desrespeitada, boletins de ocorrências poderão ser registrados e denúncias encaminhadas para o Ministério Público para que as devidas providências sejam tomadas.

O cidadão capelinhense pode retirar suas dúvidas ou efetuar reclamações através da ouvidoria da Câmara Municipal, para isso basta acessar site www.camaracapelinha.com.br.

(Lei sancionada pelo executivo municipal)

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.