Produção do Capelinhense Ausente desconsidera Lei Federal e não vende meia-entrada em passaportes

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Semana do Empreendedorismo Sebrae Nanuque

Será realizado em Capelinha/MG, no período de 18 a 22 de junho, mais uma edição do Capelinhense Ausente. Em 2014, o evento é produzido pelo empresário João Welington, nome conhecido em Minas Gerais e que com certeza conhece todas as legislações do país quanto à produção de eventos artísticos.

No entanto, a produção do evento, parece querer passar por cima dos direitos dos estudantes, idosos e deficientes capelinhenses e de cidades vizinhas que todos os anos participam da festa, já que divulgou a venda de ingressos com valores de meia-entrada somente para convites individuais.

Entramos em contato com o Assessor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Capelinha, Tico Neves, e o mesmo informou que a empresa responsável pela Organização alega que não está vendendo meia-entrada para passaporte porque o artigo 1º da Lei Federal 12.933 de 2013 garante o benefício somente para ingressos individuais.

O que diz a Lei?

O texto da Lei 12.933/2013 está disponível na internet e o Artigo 1º é bem claro e não existe nenhuma distinção quanto a vender meia-entrada para ingressos individuais ou passaportes. Veja: Art. 1º – É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A lei não garante o benefício somente para os casos onde o ingresso dá acesso a áreas restritas e camarotes, isso está bem claro no Artigo 1º, veja: O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Veja o texto da Lei 12.933/2013 na integra, clique aqui.

Porque outros eventos vendem?

Diante da polêmica resolvemos procurar na internet sobre a venda de passaportes em outros eventos de Minas Gerais. Nessa pesquisa encontramos em um site de Belo Horizonte a divulgação sobre vendas de ingressos de um dos maiores eventos realizados no estado, o Sertanejo Pop Festival. Nesse site é bem claro, a meia entrada é vendida tanto para ingressos individuais, quanto para passaportes. Você pode conferir essa informação clicando aqui.



Porque no Capelinhense não? Você sabia que em 2014 a Prefeitura Municipal entrou com uma contrapartida de R$ 250.000,00 para realização do evento? Isso mesmo, esse evento tem dinheiro do seu bolso e ainda querem passar por cima dos seus direitos.

Recomendação do Ministério Público

Em um ofício enviado ao Ministério Público de Capelinha no dia 05 de maio, o Vereador Tadeuzinho, pede a intervenção da promotoria no processo de venda dos ingressos com meia-entrada. Segundo informações de uma fonte segura, o ofício já teria surtido efeito, e a Prefeitura Municipal e o Empresário João Welington teria sido recomendados a cumprirem a legislação e colocar a venda os ingressos e passaportes com valores equivalentes a 50% do preço divulgado.

Denúncias

Como denunciar? Se você for comprar seu passaporte e recusarem a venda de meia-entrada, procure a Polícia Militar e solicite o registro de um boletim de ocorrência (REDS).

O não cumprimento da legislação vigente no país poderá ser denunciado ao Ministério Público. Faça valer os seus direitos, acesse o site www.mpmg.mp.br e informe o que está acontecendo.

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