O município de Janaúba (Norte) e a Associação de Catadores Unidos por Janaúba (Ascaj) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) visando à implementação de uma política municipal de gerenciamento de resíduos sólidos e também à inclusão dos catadores de materiais recicláveis no projeto.
Pelo MPMG, firmaram o TAC a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Janaúba, a Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais do Norte de Minas e a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Norte de Minas.
Segundo o acordo, até 30 de junho de 2020, a Administração Pública deve implantar um sistema de coleta seletiva, com a inclusão dos catadores, em todos os bairros da cidade e instalar, em locais estratégicos, pontos de entrega voluntária desses materiais, que deverão ser recolhidos e separados pelas associações e cooperativas do município que atuam na área.
O TAC também prevê que o município de Janaúba disponibilize assessoria jurídica e contábil às associações e cooperativas, além de técnicos com capacidade para auxiliá-las em questões estruturais, ambientais, operacionais, de gestão e de assistência social. Elas também receberão equipamentos para a triagem e o beneficiamento do material coletado.
Entre as medidas de inclusão social, está a contratação, prioritariamente, da Ascaj e das associações e cooperativas locais para a implementação dos serviços de coleta seletiva. Elas deverão ser remuneradas de forma justa para que possam se manter sustentáveis, e o valor pelo trabalho precisará ser reajustado periodicamente de modo a garantir uma vida digna aos associados. O município ainda deverá trabalhar para retirar os catadores dos lixões e incluí-los nessas instituições.
Trecho do TAC afirma que a implantação do sistema de coleta seletiva no município deve levar em conta, não apenas o meio ambiente, mas “a situação de extrema vulnerabilidade social na qual os catadores de resíduos sólidos se encontram, em decorrência de discriminação de seu trabalho e do não acesso a diversos direitos fundamentais, tais como moradia e trabalho formal”.
A Administração Pública se comprometeu a listar os catadores de materiais recicláveis do município e incluí-los, como grupo prioritário, no cadastro único do Governo Federal. Eles e seus familiares deverão ser inseridos nas redes públicas de assistência social e de saúde e também avaliados se estão aptos a integrarem programas e benefícios sociais como o Minha Casa Minha Vida.
Para o serviço de coleta seletiva, o Poder Público cederá dois caminhões e dois motoristas e disponibilizará local adequado para a triagem, o armazenamento e o beneficiamento do material coletado. O espaço deverá possuir banheiro, cozinha, água potável e energia elétrica, e os gastos para a sua manutenção serão custeados pelo município. O local precisará ter licença ambiental e de funcionamento, além de alvará do corpo de bombeiros.
O município se comprometeu ainda a fornecer dois conjuntos de uniformes aos catadores de materiais reciclados, com reposição periódica, e equipamentos de proteção individual que sejam adequados aos riscos da atividade, além de treinamento para que possam usá-los e exercer o trabalho de modo seguro.
E, para toda a população, a Administração Pública deverá realizar campanha permanente de educação ambiental com informações sobre a separação correta dos resíduos sólidos recicláveis. A importância do trabalho dos catadores também precisará ser destacado como forma de reconhecimento.
Gestão dos resíduos
O plano municipal de gestão dos resíduos sólidos, a ser implementado até 30 de junho de 2020, deve contemplar um programa de gerenciamento dos materiais descartados da construção civil e outro de coleta, armazenamento e destinação de pneus inservíveis, além de um plano de gestão dos resíduos dos serviços de saúde e outro de materiais perigosos. Além disso, precisa conter diretrizes técnicas e de procedimentos com as responsabilidades dos geradores e dos transportadores, tanto públicos quanto privados, desses resíduos.
Pelo TAC, o município se compromete a encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal para definir as responsabilidades dos geradores e dos transportadores de resíduos da construção civil e, também, dos operadores das áreas de captação desse material. Um sistema de gestão sustentável dos resíduos também está previsto para ser instituído, conforme o acordo.
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