Lei Rouanet garantirá recursos para Casa de Juscelino em 2019

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Fechada desde janeiro de 2019, por falta de repasses do Estado, a Casa de Juscelino, no Centro Histórico de Diamantina (Vale do Jequitinhonha), poderá ser reaberta graças a projeto aprovado por meio da Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91). A captação do valor previsto, na proposta, será realizada junto à Cemig. O anúncio foi feito pela representante do Executivo, Solanda Steckelberg Silva, em audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/4/19).






A medida garante os recursos necessários para retomar as atividades do museu em 2019, mas a servidora da Secretaria de Cultura reconhece que ainda é preciso regularizar os repasses de forma definitiva. Ela lembrou que a edificação, onde o ex-presidente do Brasil Juscelino Kubitschek viveu sua infância e adolescência, pertence ao Estado. “Precisamos cuidar do patrimônio e do que ele representa. A preservação da nossa cultura é a base do desenvolvimento humano, econômico e social”, ressalta Solanda Silva.

A construção de mais de 150 anos feita de pau a pique, técnica construtiva típica do século XVIII, abriga biblioteca, objetos pessoais, fotos e os violões usados pelo político para participar das serestas, também consideradas referências culturais de Diamantina. Apesar de sua relevância, o museu não recebeu, no ano de 2017, os recursos, assegurados pela Lei 9.722, de 1988.

“Começa aí a recente derrocada do museu”, afirma o conselheiro da Casa de Juscelino e advogado, Bernardo Franco Vianna. Ele explica que, em julho de 2018, foram destinados à casa cerca de R$ 140 mil. No entanto, o custo anual para a manutenção do espaço é de R$ 400 mil. “Sem esses recursos, não haverá sustentação das atividades”, alerta o advogado.

Para Bernardo Vianna, a estabilidade do museu passa pelo pagamento do montante referente a 2017 e pelo repasse regular e integral do valor, ou seja, “cobramos o cumprimento da lei aprovada pela própria Assembleia”. O autor do Projeto de Lei (PL) 720/88, que originou a norma, o ex-deputado Eduardo Ottoni, participou da audiência e lamentou que, 30 anos depois, tenha que se fazer novamente a defesa do patrimônio.

Embora, haja previsão legal para custear o funcionamento da casa, o conselheiro diz que o repasse depende da assinatura de convênio, que deve ser realizada anualmente. Segundo ele, o museu poderia acionar o Poder Judiciário para cobrar os recursos devidos, mas há o entendimento de que o impasse deva ser resolvido por meio de negociações e diálogo; ele espera assim que o termo relativo a 2019/2020 seja assinado.

Casa de Juscelino foi transformada em museu há 35 anos – Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG

Lei Rouanet – O projeto, pelo qual a Casa de Juscelino conseguirá reabrir suas portas, foi apresentado pela Empresa Nó de Rosa Produções. De acordo com a sua diretora, Márcia Ribeiro, a proposta já havia sido aprovada pela lei federal de incentivo à cultura. O passo seguinte contou com a intermediação de Solanda Silva, que abordou a Cemig a fim de que a empresa destinasse os recursos ao museu. “A captação resolve o problema da casa apenas para 2019”, lembra Márcia.

A obtenção de financiamentos para eventos e bens culturais funciona da seguinte maneira:

1 – Primeiro o proponente inscreve o projeto durante o prazo estabelecido por edital do Ministério da Cultura. A inscrição exige detalhes do plano de execução e a contrapartida para o público, além de documentação. O órgão analisa as propostas e aprova aquelas que cumprirem os requisitos.

2 – Com o documento de aprovação, os interessados podem visitar empresas em busca de doações ou patrocínios. A empresa que concordar em financiar a proposta, em vez de repassar o dinheiro para o governo (em forma de imposto), o concede ao projeto. Empresas patrocinadoras deixam de contabilizar, no IR, 30% do valor cedido. Empresas doadoras, 40%. Com os recursos em mãos, passa-se à fase de execução.

Participantes da reunião destacam importância histórica de JK

Além de presidente do Brasil entre 1956 e 1961, Juscelino Kubitschek foi também governador de Minas e prefeito de Belo Horizonte. Serafim Melo Jardim, presidente do Museu Casa de Juscelino, resgatou a história da edificação, inaugurada em 12 de setembro de 1985, e também do estadista que pediu a Serafim, pessoalmente, que cuidasse da casa.

Ele contou que o pedido foi feito em 9 de agosto de 1976, 13 dias antes do acidente sofrido por JK, que culminou na morte dele. Desde então, o administrador do museu trabalha para manter de pé a casa e a memória histórica e afetiva que a construção carrega. “É o local mais visitado de Diamantina, me entristece notar que JK não seja devidamente lembrado”, lamenta Serafim.

Também para o deputado Duarte Bechir (PSD), a reabertura da casa é fundamental para que se dê acesso aos mineiros e vistantes de muitos países à histórica trajetória política de JK. Para o deputado Professor Cleiton (DC), o político foi o maior estadista do país, o mineiro mais importante do Estado: “Como mestre em História do Brasil, faço essa afirmação com muita tranquilidade, porque ele, de fato, foi o homem que desenvolveu o país 50 anos em 5”.

Os parlamentares Marquinhos Lemos (PT) e Bosco (Avante) ressaltaram ainda a necessidade de se preservar o passado e aprender com os exemplos de JK. Também para o prefeito de Diamantina, Juscelino Brasiliano Roque, não construímos o futuro sem história. Mas, por fim, alertou que o museu não pode ficar totalmente na dependência dos recursos do Estado.

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(Fonte: ALMG)

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