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Decreto da Prefeitura de Ipatinga prorroga prazo para pagar IPTU com desconto

Sensibilizada com os apelos de diversos ipatinguenses que solicitavam alteração da data de vencimento da primeira parcela ou cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e também em atendimento a reivindicação da base do governo na Câmara Municipal, a Administração de Ipatinga confirmou nessa segunda-feira (25) a prorrogação do prazo de pagamento para o dia 5 de abril. Assim os contribuintes ganharam mais sete dias, inclusive com a possibilidade de se beneficiar do desconto de 10% assegurado para o pagamento à vista da cota única. Pela previsão anterior, o calendário para quitação do tributo seria 29 de março. A prorrogação da data consta no Decreto 9025/2019, de 25 de março, que modifica o Calendário Fiscal deste ano.





O prefeito Nardyello Rocha explica que o fato de a primeira parcela e a cota única do IPTU terem o seu vencimento programado para março é para facilitar o pagamento do imposto em até dez vezes, sem comprometer o calendário fiscal. Obrigatoriamente, por questão legal, este calendário tem que terminar em dezembro, dentro do mesmo ano fiscal, para quem opta em fazer o pagamento parcelado.

“A lei não permite que um imposto de 2019 seja pago em 2020” – reforma o Executivo. “Por isso colocamos o vencimento no final de março, possibilitando à população o pagamento com o máximo de parcelas. Porém, atendendo pedidos especiais feitos pelo líder de governo no Legislativo, Sebastião Guedes, que representa toda a base governista, e também o presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ipatinga (AAPI), Elias Caetano, fizemos a prorrogação da data. O novo prazo vai coincidir com o quinto dia útil do mês, época em que muitos recebem os seus vencimentos, o que permite ao munícipe realizar ainda o pagamento com desconto, caso queira”, detalhou Nardyello.

Guias

É importante esclarecer que o contribuinte que recebeu a guia em sua residência, com a data de vencimento para o dia 29 de março, pode efetuar o pagamento usando esse mesmo documento, até o dia 5 de abril. Porém, nesse caso, a guia só pode ser paga em agências da Caixa Econômica Federal, Sicoob Cosmipa, Banco do Brasil e casas lotéricas. No caso de pagamento nas casas lotéricas, o valor da guia não poderá ultrapassar R$ 1000.

Quem preferir realizar o pagamento nos demais bancos credenciados constantes no verso do documento de cobrança, como Bradesco, Santander e Mercantil, deve imprimir novamente a guia, disponível no site da prefeitura (www.ipatinga.mg.gov.br), para atualização da data.

Parcelamento

Aqueles que não optarem pelo pagamento à vista podem parcelar o IPTU em até dez vezes, sem juros e multa. As guias de parcelamento não serão enviadas pelos Correios e deverão ser retiradas pela Internet, no site da PMI. Elas não sofrerão alteração na data de pagamento em virtude da prorrogação do novo período de vencimento da primeira parcela e cota única.

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que, diferentemente do ano passado, a Taxa de Coleta de Lixo – constante na guia atual como Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD) – foi reincorporada na guia do IPTU. Para alguns contribuintes, consta ainda a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), válida somente para guias de lotes vagos.

“É importante salientar que em Ipatinga não houve aumento de IPTU. O que aconteceu foi um reajuste de 3,75% do IPCA acumulado de 2018, que é o que determina a legislação vigente. E consta também a taxa de coleta de lixo, que voltou a ser incluída na guia como era feito nos anos passados. Portanto, não tivemos acréscimo nos valores do IPTU”, esclarece o prefeito.

Ampliação do atendimento

Desde o último dia 18, a Prefeitura de Ipatinga estendeu o horário da Central de Atendimento Tributário (Ceat), que fica no térreo do prédio do Executivo, para assuntos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pedidos de revisão da guia, remissão, desconto para aposentado e emissão de segunda via de IPTU podem ser feitos de 9h às 16h30, prazo-limite para distribuição de senhas. O atendimento vai até às 18h.

Com a alteração da data de pagamento do IPTU, o atendimento na Ceat em horário ampliado se mantém até o dia 5 de abril, último dia para o contribuinte solicitar a revisão dos tributos.

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(Fonte: SECOM/PMI)

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