Femeg pode eximir Fernando Pimentel da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Semana do Empreendedorismo Sebrae Nanuque

Em pé de guerra com o governador Fernando Pimentel (PT), deputados da oposição preparam um boicote à tentativa de aprovação do Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg) na Assembleia. Após uma sessão polêmica na semana passada, sem votação, o projeto que pode eximir o governador de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) volta à pauta na Casa amanhã.

O Fundo Extraordinário, proposto por Pimentel através do PL 5.456/18, tem a intenção de reunir créditos de precatórios devidos pelos municípios ao Estado, créditos judiciais devidos pelo governo federal, além dos recursos de compensação da Lei Kandir — os quais nunca foram pagos pela União.

O projeto foi aprovado em primeiro turno, por 33 votos a 23. Mas empacou em segundo turno devido às divergências entre a base governista, oposição e os prefeitos, na maioria contrários ao projeto.

A principal crítica ao PL, segundo Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), é que, caso seja aprovada, a proposta poderia congelar os repasses da ordem de R$ 11 bilhões devidos pelo governo estadual às prefeituras.

Isso porque o Fundo seria usado para pagamentos de dívidas de anos anteriores da própria gestão petista, o que poderia eximir Pimentel de uma eventual responsabilização pelos restos a pagar. Para não ser enquadrado na LRF, o governante precisa indicar fontes de receitas que possam cobrir as dívidas deixadas para a próxima gestão.

“Na prática, o governador quer que um dinheiro futuro, que ainda pode ou não entrar no caixa, seja usado para quitar os restos a pagar de seu governo. Só que nesse bolo que integraria o Fundo estão repasses a que os municípios têm direito e que já eram para ter sido pagos há muito tempo. Não achamos essa situação nada justa para as prefeituras”, critica Julvan.

Como contrapartida, a AMM chegou a apresentar ao governo do Estado uma proposta de quitação das dívidas mais básicas, como os repasses atrasados do Fundeb, ICMS e IPVA. Apesar disso, não houve retorno do governo do Estado.

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), o Fundo Extraordinário vai prejudicar o recebimento dos municípios, além de comprometer a futura gestão do governador eleito Romeu Zema (Novo).

“Não é vantagem para os municípios porque é um tiro no escuro. Como você vai confiar em um dinheiro que nem sabe se virá mesmo, como o da Lei Kandir. E o próximo governador que será prejudicado, porque terá sua receita futura comprometida. É por isso que somos contrários à votação”, diz Mourão.

Por outro lado, o deputado André Quintão (PT) acredita que o Fundo possa alavancar investimentos nos municípios.
“Tem que ficar mais claro para os prefeitos que o Fundo é uma forma de garantir os repasses de que eles tanto precisam, inclusive para investimentos em obras e pagamentos atrasados. É uma garantia para as prefeituras”, disse Quintão.

Déficit é entrave para governo no Legislativo

Junto com a votação do Fundo Extraordinário de Minas Gerais, os deputados mineiros também devem analisar, em sessão Plenária amanhã, o orçamento do ano enviado à Casa pelo governador Fernando Pimentel (PT).

Com déficit de R$ 11,4 bilhões, o orçamento deverá ser motivo de mais um cabo de guerra entre oposição e base governista. Inicialmente, o déficit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 5,6 bilhões. Dois dias após o primeiro turno das eleições, porém, Pimentel enviou à Assembleia Legislativa uma nova redação com uma atualização orçamentária, aumentando em 103% o valor do déficit, agora previsto para fechar o ano com um rombo de R$ 11,4 bilhões.

Na prática, a previsão de gastos do governo aumentou 7,8%, chegando a R$ 111,77 bilhões. Por outro lado, o crescimento da arrecadação não acompanhou esse ritmo, ao estar fixado em R$ 100,33 bilhões.

“Para nós, é muito estranho que esses valores tenham sido atualizados assim. O governador precisa ter compromisso para honrar as contas do Estado. Vamos questionar esse déficit de R$ 11 bilhões porque o governador precisa ter compromisso. E a equipe de transição do novo governador já apontou um valor que é, no mínimo, o dobro disso”, critica o deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

Na semana passada, a equipe de transição do governador eleito Romeu Zema (Novo), apontou um déficit de R$ 24,4 bilhões em Minas, mas que pode chegar a R$ 30 bilhões.

Ainda assim, o deputado André Quintão (PT) avalia que o governador terá maioria na Casa para aprovar o orçamento. “O governo precisa prestar contas e está fazendo isso da melhor forma possível. Espero que não haja barreiras para aprovar o orçamento”, disse. Procurado, o governo preferiu não se manifestar sobre os assuntos.

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(Fonte: Hoje em Dia)

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