O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Aimorés, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura local para que as contratações de servidores sejam regularizadas. O TAC prevê a substituição dos servidores com contratos temporários que não se enquadram na legislação por funcionários aprovados no concurso homologado em dezembro de 2016 e que havia sido suspenso.
A prefeitura deverá, no prazo de 30 dias, revogar o decreto que suspendeu o concurso. A partir de julho, deverá dar posse a, no mínimo, dez candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso de 2016, por mês.
Os professores aprovados para a rede pública de educação serão imediatamente investidos no início do próximo semestre letivo, em agosto de 2018. A prefeitura deverá, também, prorrogar a validade do concurso para o prazo máximo permitido constitucionalmente até que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas estejam devidamente convocados e investidos. Terminada a investidura efetiva desses candidatos e, apesar disso, verificada a existência de contratos temporários vigentes para as exatas funções para as quais existam candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, a prefeitura deverá nomear candidatos até o fim dos vínculos funcionais precários e temporários ou até o término da validade do concurso.
Histórico
No segundo semestre de 2016, a prefeitura de Aimorés lançou concurso público para provimento de várias funções. O concurso foi realizado e o resultado homologado em 28 de dezembro daquele ano. Após a mudança de governo, o concurso foi suspenso em janeiro de 2017 pela nova gestão, por supostas ilegalidades e problemas financeiros. Foram feitas várias contratações temporárias para as funções para as quais existiam candidatos aprovados para os cargos efetivos.
O MPMG instaurou, então, Inquérito Civil para apurar a questão e constatou a ausência de ilegalidades no concurso, fato reconhecido pelo próprio município de Aimorés.
“Depois de vários diálogos institucionais, e sem abrir mão da cautela para não gerar passivo relevante e abrupto ao município com o fim dos contratos de trabalho temporário, o MPMG celebrou o TAC criando um cronograma progressivo de substituição dos servidores contratados irregularmente pelos candidatos aprovados no concurso público de 2016. Com isso, o município se comprometeu a revogar o decreto que suspendia o concurso e já, a partir de julho de 2018, começará a dar posse aos concursados”, explica o promotor de Justiça Márcio Ayala Pereira Filho.
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(Fonte: MPMG)
