O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou suspender a votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em que os deputados estaduais decidiriam sobre a autorização para abertura de ação penal contra o governador Fernando Pimentel. A decisão foi tomada pelo ministro Herman Benjamin, na última sexta-feira (18).
A votação deveria ocorrer nesta semana. Fernando Pimentel foi denunciado em maio pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Acrônimo. No entanto, para que a ação penal seja julgada pela Justiça, é necessária a autorização de dois terços dos deputados estaduais da assembleia. Na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa foi aprovado parecer contrário à autorização. O assunto estava na pauta do plenário.
Em seu despacho, Herman Benjamin atendeu os pedidos dos deputados estaduais Gustavo Valadares (PSDB), Gustavo Corrêa (DEM) e Sargento Rodrigues (PDT) para paralisar o processo. Integrantes da bancada de oposição ao governo estadual, os três questionaram atos da mesa da Assembleia, que não deu aos parlamentares o acesso à íntegra das acusações contra o governador.
De acordo com a decisão do ministro do STJ, a votação só poderá ocorrer depois de os deputados receberem cópia integral da denúncia da PGR contra Pimentel. O documento deverá ser disponibilizado em até cinco dias. “Não se vislumbra como possam os deputados estaduais tomar decisão refletida sobre a instauração da ação penal sem conhecer detalhadamente as imputações e as provas já colhidas”, registrou Herman Benjamin.
O advogado Eugênio Pacelli, responsável pela defesa de Pimentel, disse que não irá se pronunciar sobre a decisão. “É uma questão privativa da Assembleia Legislativa e não cabe à defesa questionar”, acrescentou.
Autorização necessária
A Operação Acrônimo foi instaurada pela Polícia Federal (PF) para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado a campanha eleitoral de Pimentel em 2014, quando ele foi eleito governador de Minas Gerais. Segundo as investigações, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que o petista comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014. Em troca, essas empresas seriam incluídas em políticas públicas ou conseguiriam obter empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que era vinculado à pasta.
A denúncia da PGR apresentada em maio leva em consideração depoimentos do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, que seria participante do esquema e fechou acordo de delação premiada em abril. Segundo Bené, Fernando Pimentel teria recebido propina para incluir a montadora Caoa, representante da Hyundai no Brasil, no programa Inovar Auto. A iniciativa, lançada em 2012 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tinha como objetivo conceder incentivos fiscais a indústrias do setor automotivo.
A necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para instauração da ação penal foi decidida pelo STJ no mês passado. A Corte considerou que as constituições estaduais devem estar de acordo com os institutos jurídicos da Constituição Federal, que exige autorização do Legislativo para se processar o presidente da República, o vice-presidente e os ministros.
Há duas semanas, a PGR apresentou nova denúncia contra Pimentel por corrupção passiva. O empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da construtora Odebrecht, também foi denunciado por corrupção ativa. Segundo novas investigações da Operação Acrônimo, a empreiteira pagou propina com o objetivo de obter financiamentos do BNDES para obras em Moçambique e na Argentina. Estas acusações também dependerão de anuência da Legislativo estadual para se tornarem ação penal.
(Agência Minas)
