O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito, advogados e prestadores do serviço de transporte escolar de Guanhães, no Vale do Rio Doce, com pedido de liminar requerendo a suspensão imediata dos efeitos do Pregão 40/2014, proibindo o pagamento aos licitantes e requerendo que seja decretada a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos até R$ 14.590.000,00.
O MPMG requer ainda o ressarcimento integral do dano resultante do pregão, no valor de R$ 3.647.500,00, e que os envolvidos sejam condenados com base na Lei nº 8.429/92, ou Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública, a suspensão dos diretos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, em novembro de 2015 a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público apurou que uma organização criminosa composta de servidores públicos municipais de Guanhães e de empresários escolhia previamente as empresas que participariam das licitações, inclusive do transporte escolar, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.
Antes de 2013, as 39 linhas de transporte escolar de Guanhães eram licitadas separadamente, permitindo que prestadores individuais, de menor porte, concorressem com empresários em igualdade de condições, sem qualquer tipo de favorecimento. A contratação do serviço era pelo menor preço para a administração municipal, num sistema que inclusive permitia a participação de opositores políticos do prefeito, funcionando, segundo a ação, “em perfeita harmonia com os ditames legais”.
Entretanto, na gestão iniciada em janeiro de 2013, a licitação passou a ser feita em bloco e não mais por linhas separadas, direcionando a licitação para um só licitante, que seria responsável pela exploração de todas as linhas.
Segundo apurou o MPMG, os acusados escolhiam previamente os licitantes, desclassificavam concorrentes que não faziam parte do esquema e incluíam nos editais cláusulas específicas que apenas os envolvidos no esquema podiam atender. O vencedor da licitação assumia o compromisso de repassar propinas aos acusados e de contratar como motoristas do sistema só parentes ou aliados políticos do prefeito.
(Com informações do MPMG)
